Declaração de ME / EPP (em fase de constituição)
 

Requerente:

Titular da pessoa Jurídica denominada: 
CNPJ:   Com sede / Endereço , nº  , Bairro:  , CEP:    em / .

Vem requerer, a Vossa Senhoria atendendo disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, registrar o ato constitutivo, para fazer constar que a requerente adquire condição de:



Declara ainda, em cumprimento a referida Lei que a receita bruta anual não excederá o limite fixado no Artigo 3º, e que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no texto legal.
 
Nestes termos, pede deferimento

São José dos Campos, Sábado, 24 de Maio de 2025


{[Assinatura]}