Declaração de ME / EPP (já constituída)
 

Requerente:

Representante legal da Pessoa Jurídica denominada: 
CNPJ:   Com sede / Endereço , nº  , Bairro:  , CEP:    em / .

Vem requerer, a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da lei, que se: 



Declara ainda, tratando-se de Enquadramento ou Reenquadramento, em cumprimento a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que a receita bruta anual não excederá o limite fixado no artigo 3º, e que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no texto legal.
 
Nestes termos, pede deferimento

São José dos Campos, Sábado, 24 de Maio de 2025


{[Assinatura]}