Termos em que,
P. Deferimento.
São José dos Campos, 12 de Fevereiro de 2026
{[Assinatura]}
Obs. (1) As xerox devem ser autenticadas.
(2) Reconhecer a firma do(a) requerente.
(3) Quando houver partilha de bens deve ser apresentado o respectivo Formal de Partilha ou Carta de Sentença para registro.