DECLARO os dados acima em atendimento ao Provimento nº 88/CNJ/2019, para fins de completar os dados essenciais de cadastro faltantes no título apresentado a protocolo. DECLARO serem verdadeiros todas as informações prestadas, sob as penas da lei.
São José dos Campos, 24 de Maio de 2025
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Assinatura do(a) requerente
(Instruir com cópia de documento que comprove poderes de representação da PJ e pessoal)